O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que permite a aplicação, pelos associados da Associação Paulista de Medicina (APM), de uma fórmula de cálculo de ISS mais …
Notícias
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Decisões Judiciais e ArbitraisImobiliário
Penhora do bem de família decorrente da dívida da própria construção do bem.
3ª turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio …
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Franquia é um modelo de negócio onde o franqueador entrega ao franqueado a fórmula do negócio desenvolvido por ele. Assim, via de regra, o franqueado não se preocupa com o …
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Empresarial, Investimentos e Negócios
STF forma maioria para analisar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso (RE 1348288 – Tema 1210) que discute a incidência de …
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Empresarial, Investimentos e NegóciosImobiliárioPublicações
Da importância do Memorando de entendimento nas permutas imobiliárias
A permuta por área construída é cada vez mais comum no dia a dia da construção civil. Sendo que, em muitos casos, a permuta é realizada sem nenhum estudo preliminar …
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Decisões Judiciais e ArbitraisSeguro
Dono de carga não é segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil.
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário — Desaparecimento de Carga (RCF-DC). …