Perdeu produção por falta de luz? A concessionária responde objetivamente pelo dano. Entenda por que o prazo da ANEEL não a isenta e o que documentar no dia.
Toda vez que a energia cai na zona rural e a produção se perde, a concessionária apresenta a mesma defesa: a interrupção durou poucos minutos, o religamento ocorreu dentro do prazo da ANEEL e, portanto, nada há a indenizar. O argumento é frágil. O fornecimento de energia é serviço público essencial e a concessionária responde de forma objetiva pelos danos que causa, ou seja, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Basta ao produtor demonstrar a falha no fornecimento, o prejuízo sofrido e a ligação entre um e outro.
O prazo regulatório da ANEEL, que admite até oito horas para religamento em área rural, não funciona como salvo-conduto. Trata-se de norma administrativa, dirigida à relação entre a distribuidora e o órgão regulador. Ela pode afastar a multa do regulador, mas não elimina o dever de prestar serviço contínuo nem a obrigação de reparar o dano civil. Da mesma forma, quando a causa da queda é a avaria de um equipamento da própria rede, um regulador de tensão, um componente desregulado, não há força maior alguma: há fortuito interno, risco inerente e previsível da atividade de distribuir energia, cuja manutenção preventiva é dever de quem explora o serviço. E não existe lei que obrigue o produtor rural a comprar gerador para suprir a ineficiência do serviço que ele já paga todo mês na conta de luz.
Esse raciocínio vale para toda atividade que dependa de energia contínua, e não apenas para a secagem de grãos ou de fumo: aviários com ventilação e climatização, resfriadores de leite, sistemas de irrigação, câmaras frias, incubadoras, motores de aeração em silos. Em todos esses casos, o dano não se mede pela soma aritmética dos minutos sem luz. Quedas curtas e sucessivas ao longo de uma madrugada podem ser mais destrutivas do que uma única interrupção longa, porque cada retorno de energia não devolve instantaneamente a temperatura, a ventilação ou a pressão perdidas, o sistema leva muito mais tempo para se restabelecer do que levou para cair. Foi exatamente esse ponto que uma decisão recente do Judiciário paranaense reconheceu, ao condenar a concessionária a indenizar integralmente a produção comprometida por uma sequência de interrupções em plena fase crítica do processo produtivo.
O que decide essas causas, na prática, não é a tese jurídica é a prova, e ela precisa ser produzida no dia do fato. Registre imediatamente o protocolo da reclamação junto à distribuidora, faça fotos e vídeos datados do equipamento parado e do produto perdido, chame um profissional habilitado para elaborar laudo técnico com Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica, guarde a nota de venda que comprove a desclassificação ou a perda e apure o valor por índice oficial de referência da sua cultura. Peça também à concessionária o relatório de interrupções da sua unidade consumidora, porque com frequência é esse documento, produzido pela própria empresa, que revela a causa real do desligamento. Meses depois, com o produto já descartado, nem a melhor perícia reconstrói o que ninguém registrou e o prejuízo, esse, continua sendo do produtor.
Artigo elaborado por: Guilherme A. Becker – OAB/PR 51.716.