A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu falência de uma empresa que atua na área de engenharia e determinou a alteração de aspecto econômico do plano de recuperação judicial. A decisão transitou em julgado no dia 3. Consta dos autos que a empresa teve o pedido de recuperação convertido em falência pela primeira instância pelo fato de o plano recuperacional não ter sido aprovado por mais de 1/3 dos credores quirografários, conforme previsão da Lei 11.101, de 2005. A sociedade agravou da decisão (agravo de instrumento nº 2169 889-88.2018.8.26.0000), sob a alegação de que há contratos em execução que garantem fluxo de caixa suficiente para sua recuperação, além de afirmar que a aprovação do plano se deu por um dos três credores presentes à assembleia, e que esse credor representa aproximadamente 88% dos créditos. Em seu voto, o relator, desembargador Azuma Nishi, entendeu que a particularidade do caso demanda flexibilização da legislação, como forma de garantir a preservação da empresa.
