A permuta por área construída é cada vez mais comum no dia a dia da construção civil. Sendo que, em muitos casos, a permuta é realizada sem nenhum estudo preliminar …
Notícias
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Decisões Judiciais e ArbitraisSeguro
Dono de carga não é segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil.
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário — Desaparecimento de Carga (RCF-DC). …
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Empresarial, Investimentos e NegóciosFranquia
TJ-SP anula contrato de franquia por omissão de informação relevante pelo franqueador.
O franqueador deve fornecer informações aos franqueados de modo transparente. Isso é imprescindível para aqueles que, muitas vezes, aplicam economias de uma vida em determinada atividade, e podem correr riscos para os quais não foram devidamente …
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Empresarial, Investimentos e Negócios
Recusa ilícita: Seguradora que não exige exames prévios deve pagar indenização
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do …
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Imobiliário
Erro na execução Hospital São Luiz é condenado por falha em obra que atingiu imóvel vizinho.
Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Rede D’Or e de uma empresa …
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Decisões Judiciais e ArbitraisEmpresarial, Investimentos e NegóciosFranquia
Decisão: Franqueadora tem culpa concorrente em falha de projeção de faturamento.
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, em ação de rescisão contratual, reconheceu a culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento. O colegiado determinou …