O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a pena de perdimento e determinou a restituição de veículo a uma empresa de transporte de passageiros. A decisão é da …
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição em ação por falhas em construção O …
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Empresarial, Investimentos e NegóciosImobiliárioShopping Centers
Ação Renovatória – Contrato de Locação com fins comerciais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que basta a comprovação do parcelamento de débito fiscal para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (nº …
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Empresarial, Investimentos e Negócios
Responsabilidade das concessionarias de serviço público – Casa Inundada.
Uma moradora de Joinville (SC), que teve sua casa inundada devido a uma obstrução na rede pública de coleta de esgoto, ganhou na Justiça uma ação indenizatória por danos materiais …
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de …
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Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é …