Guilherme Augusto Becker 
Abrir uma franquia é, para a maioria dos empreendedores, uma decisão que concentra anos de economia, expectativa e projeto de vida. O modelo, em tese, oferece uma vantagem estrutural: marca consolidada, suporte operacional e um sistema testado. O problema surge quando a realidade da operação diverge sistematicamente do que foi apresentado na fase pré-contratual. Prejuízo recorrente não é, necessariamente, mero risco de mercado, pode ser o sintoma visível de uma relação jurídica viciada desde a origem.
O ponto central está na Circular de Oferta de Franquia (COF), documento regulado pela Lei nº 13.966/2019, que substituiu a antiga Lei nº 8.955/94. A COF deve ser entregue ao candidato a franqueado com antecedência mínima de dez dias corridos antes da assinatura de qualquer contrato ou do pagamento de qualquer valor ao franqueador. Esse prazo não é formalidade: é o período que a lei reserva para análise independente, consulta jurídica e formação de vontade livre de pressão comercial. Omissões relevantes, projeções infladas de faturamento ou descrições imprecisas do suporte prometido não ficam imunes ao direito, podem ensejar discussão sobre vício do consentimento, resolução contratual e, conforme o grau da irregularidade, restituição de valores pagos.
Quem já está operando e identifica descompasso entre o que foi prometido e o que foi entregue precisa, antes de qualquer movimento, organizar a prova documental. A comparação entre COF, contrato de franquia e a realidade efetivamente vivida na operação é o núcleo de qualquer análise jurídica séria. Isso inclui registrar o suporte técnico recebido (ou não recebido), os custos reais frente às projeções apresentadas e eventuais alterações unilaterais de padrões, taxas ou territórios. Sem documentação, o direito existe em abstrato; com ela, existem caminhos concretos, negociação extrajudicial, revisão contratual, rescisão motivada ou prestação de contas.
Cada situação exige análise individualizada. Não há fórmula universal porque os contratos de franquia variam consideravelmente em estrutura, e os vícios, quando existem, se manifestam de formas distintas. O que é uniforme é o ponto de partida: leitura técnica da COF e do contrato, cotejo com a operação real e mapeamento do que pode ser provado.
A Becker & DeMarco realiza essa análise de forma estruturada, com foco em identificar os caminhos juridicamente viáveis, seja para quem ainda está avaliando entrar em uma rede, seja para quem já está dentro e precisa entender suas opções.