Guilherme Augusto Becker

As decisões judiciais vêm compreendendo que, o Contrato de Franquia é “caracterizado como um contrato de risco, uma vez que, como qualquer empreendimento, está condicionado a fatores como boa ou má gestão da franqueada, concorrência e as oscilações do mercado”[2]. Assim, é essencial que o interessado na aquisição da franquia análise, detalhadamente, a Circular de Oferta (COF).

A COF não é o Contrato de Franquia propriamente dito. A COF é um documento apresentado pelo franqueador antes da assinatura do Contrato de Franquia, onde o interessado na aquisição da franquia terá acesso as principais informações sobre o negócio desenvolvido pela franquia.

As informações vinculadas na COF nortearão o Contrato de Franquia que porventura for celebrado. Pois, foram as informações vinculadas na COF que levaram o interessado a celebrar o contrato de franquia.

A COF não pode ser considerado um mero documento inicial, apresentado apenas para cumprir com as exigências legais[3], mal redigido, inconclusivo e omisso. A COF deve ser um documento onde o interessado na aquisição da franquia tenha conhecimento do negócio, proporcionando maior transparência, tanto que a legislação que regulamenta a franquia, estabelece as informações necessárias que a COF abordará[4], não deixando a critério do franqueador o que será abordado na COF.

O professor Adalberto Simão Filho[5], considera que:

“não resta dúvida de que a previsão da Circular de Oferta de Franquia na lei é o grande marco da legislação, que porque dá a transparência necessária ao negócio, reduzindo a possibilidade de o franqueado/consumidor do pacote ser eventualmente lesado em seus direitos , por ausência de informações entre o negócio adquirido e o efetivamente operado, quer porque delineia o sistema de franquia empresarial, de forma que o interprete possa melhora averiguar o caso concreto, investigando a natureza jurídica da relação entabulada (…) O documento se faz tão importante que, se não encaminhado ao franqueado no prazo mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou do recebimento de qualquer taxa, poderá ser o contrato anulado com a possibilidade de restituição de valores pagos e eventuais perdas e danos”.

Por este motivo, a COF deve ser entregue ao interessado na aquisição da franquia dentro do prazo legal, sob pena do Contrato de Franquia ser anulado. Sendo uma exigência legal, ou seja, uma forma prescrita em lei, a jurisprudência admite a anular o contrato.

No entanto, mesmo existindo a possibilidade de anular o Contrato de Franquia, diversos franqueadores não respeitam a disposição legal, encaminhado a COF fora do prazo, chegando ao cumulo em determinados casos, de encaminhar a COF no mesmo dia da assinatura do Contrato, não fornecendo o conhecimento necessário do negócio que será firmado pelo interessado, que em muitos casos, por mero desconhecimento da legislação, acaba firmando o Contrato de Franquia sem analisar a COF, com as cautelas necessárias.

Ocorre que, na prática, nos casos onde o interessado não tem acesso a COF, dentro do prazo legal, diversos problemas surgem ao longo do cumprimento do contrato, os quais certamente seriam evitados se a COF tivesse sido analisada antes da assinatura do contrato.

Após constatados os primeiros problemas, o franqueado começa a analisar a viabilidade de anular o negócio firmado com o franqueador, solicitando a devolução dos valores investidos, bem como os danos ocasionados pelo franqueador. Porém, a jurisprudência vem compreendendo que, “uma vez aperfeiçoado o negócio, as assinaturas das partes faz presumir que aceitaram as cláusulas estabelecidas, obrigando-se mutuamente.”[6]. O que na nossa opinião, em determinados casos, vai na contramão da disposição legal, prejudicando diretamente o franqueado que acreditou nas propostas oferecidas pelo franqueador.

Desta maneira, sugerimos aos interessados na aquisição de franquias, que analise previamente o conteúdo da COF. Caso a COF não seja encaminhada dentro do prazo legal, que exija a sua entrega e uma nova data para assinatura do contrato, em conformidade com as disposições legais. E, que em hipótese alguma, assine o Contrato de Franquia para apenas após constados os primeiros problemas procurar uma solução, visto que, em determinado casos, vem se compreendendo que, “jamais poderá o franqueado, decorrido certo tempo operando a franquia, pleitear a anulabilidade do contrato, com fundamento na omissão ou atraso do franqueador na entrega da Circular de Oferta de Franquia”[7].

[1] Guilherme Augusto Becker. Advogado inscrito na OAB/PR 51.716 – guilherme@beckeresaores.adv.br

[2] TJRS – Apelação n° 700474602015, Desembargadora Relatora Marilene Bonzani.

[3]Art.  2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

(…)

1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.

[4] Consultar o artigo 2°, do I até XXIII, da Lei n° 13.966/2019.

[5] SIMÃO FILHO, Adalberto, Franchising: aspectos jurídicos e contratuais. 2® Ed. São Paulo: Atlas, 1997, p.97.

[6] TJRS – Apelação n° 7002967800, Desembargadora Relatora Mara Larsen Chechi.

[7] SIMÃO FILHO, Adalberto, Franchising: aspectos jurídicos e contratuais. 2®ed. São Paulo: Atlas, 1997. P. 113.