Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para …
Notícias
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Quem tem direito? De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)Alienação MentalCardiopatia GraveCegueira (inclusive monocular)Contaminação por RadiaçãoDoença de Paget em …
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Decisões Judiciais e ArbitraisImobiliário
STJ: Incorporadora pode repassar taxa de ligação de serviço público.
A 3ª turma do STJ reconheceu validade de cláusula que transfere ao consumidor custo de instalações e ligações de serviços públicos em contratos de incorporação imobiliária, desde que, em destaque, …
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Decisões Judiciais e Arbitrais
Benefício fiscal – Juíza mantém isenção de IR a aposentado com câncer de próstata.
A juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, concedeu liminar determinando que a União suspenda cobrança de imposto de …
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O desembargador J.B. Paula Lima, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJS/P, manteve liminar que proibiu empresa de investimentos de utilizar a marca “Cartesius Capital” já utilizada por …
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Decisões Judiciais e ArbitraisEmpresarial, Investimentos e NegóciosMarca e PatenteMarcas e PatentesStartups e Investimentos
Juiz proíbe uso de marca em disputa entre empresas do agronegócio.
Empresa do agronegócio conseguiu exclusividade do uso do signo “Casa da Lavoura” por empresa do agronegócio e proibiu a utilização da marca por outras empresas do mesmo ramo. A sentença, …